{"id":2040,"date":"2024-03-22T15:28:25","date_gmt":"2024-03-22T18:28:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.thiesenadvogados.com.br\/site\/?p=2040"},"modified":"2024-03-22T15:28:25","modified_gmt":"2024-03-22T18:28:25","slug":"entenda-os-principais-temas-que-voce-precisa-saber-sobre-direito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.thiesenadvogados.com.br\/site\/entenda-os-principais-temas-que-voce-precisa-saber-sobre-direito-trabalhista\/","title":{"rendered":"Entenda os principais temas que voc\u00ea precisa saber sobre Direito Trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

Demiss\u00e3o por justa causa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o por justa causa \u00e9 uma forma de rescis\u00e3o contratual justificada pela ocorr\u00eancia de falta grave por parte do trabalhador, o que ocasiona uma quebra na confian\u00e7a e na boa-f\u00e9 sobre as quais se fundam a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

As situa\u00e7\u00f5es das quais podem decorrer esse tipo da extin\u00e7\u00e3o contratual est\u00e3o determinadas em lei, escapando da discricionariedade do empregador a defini\u00e7\u00e3o do ato do trabalhador como justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, apenas podem levar a demiss\u00e3o por justa causa as seguintes condutas, nos termos do artigo 482 da CLT:<\/p>\n\n\n\n

Ato de improbidade;<\/p>\n\n\n\n

Incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/p>\n\n\n\n

Negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n\n\n\n

Des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/p>\n\n\n\n

Ato de indisciplina ou insubordina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Abandono de emprego;<\/p>\n\n\n\n

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa ou ofensas f\u00edsicas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n\n\n\n

Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n\n\n\n

Perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Adicional de periculosidade e insalubridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para preservar a sa\u00fade do trabalhador, existem as Pol\u00edticas de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho, que estabelecem normas que devem ser seguidas para garantir a salubridade dos ambientes de trabalho. Contudo, muitos empregadores n\u00e3o respeitam essas normas, apresentando condi\u00e7\u00f5es insalubres de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, as Normas Regulamentadoras de n\u00fameros 15 e 16 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) elencam as atividades que s\u00e3o consideradas insalubres e perigosas e os seus limites de toler\u00e2ncia para que, caso esses limites sejam ultrapassados, sejam conferidas vantagens aos trabalhadores para minimizar esses efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Quando se trata de situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 sa\u00fade, o adicional recebe o nome de adicional de insalubridade. Quando, por sua vez, as condi\u00e7\u00f5es inadequadas de trabalho colocam em risco a integridade f\u00edsica do trabalhador, o nome dado ao adicional \u00e9 adicional de periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 acidente de trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 19 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, acidente de trabalho \u00e9 aquele que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou dos segurados especiais, resultando em les\u00e3o corporal, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou at\u00e9 mesmo a morte do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

O conceito inclui acidentes que acontecem no local e hor\u00e1rio de trabalho, assim como os que ocorrem durante o trajeto entre a resid\u00eancia e o local de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, garante que os trabalhadores tenham acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais em caso de acidentes, visando proteger a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos empregados, como por exemplo aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e aux\u00edlio-acidente, quando h\u00e1 consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es sofridas, ou seja, quando o trabalhador apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode emitir CAT?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CAT pode ser emitida por pela empresa ou outras partes que tenham rela\u00e7\u00e3o com acidente de trabalho de alguma forma, conforme veremos adiante. Segundo previsto no artigo 22 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, o empregador tem a responsabilidade de preencher e enviar a CAT ao INSS em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o conhecimento do acidente, ou imediatamente, em caso de falecimento do colaborador, sob pena de sofrer autua\u00e7\u00e3o fiscal por subnotifica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho, ou seja, pela omiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia deste. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a CAT tamb\u00e9m pode ser preenchida pelo pr\u00f3prio trabalhador acidentado, por seus dependentes, por sindicatos, por m\u00e9dicos ou por autoridades p\u00fablicas. \u00c9 essencial que a CAT seja corretamente preenchida e enviada para garantir que o trabalhador acidentado tenha acesso aos seus direitos trabalhistas e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a CAT para os trabalhadores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre um acidente de trabalho ou uma doen\u00e7a ocupacional, o trabalhador ou seu representante legal deve preencher a CAT, conforme previsto no artigo 22 da Lei n\u00ba 8.213\/1991. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o preenchimento, a CAT \u00e9 encaminhada ao INSS e \u00e0 empresa empregadora. A partir desse momento, o trabalhador acidentado tem direito a benef\u00edcios como o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, que garante o sustento durante o per\u00edodo de afastamento, e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional, que visa auxiliar o retorno seguro ao trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A correta emiss\u00e3o da CAT \u00e9 essencial para que o trabalhador tenha acesso a esses benef\u00edcios e assist\u00eancia, assegurando seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

Quantos dias de atestado para abrir a CAT?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 um prazo espec\u00edfico de afastamento ou de quantidade de dias de atestado m\u00e9dico estipulado por lei para abrir a CAT. Conforme mencionado anteriormente, ap\u00f3s o acidente de trabalho ou a constata\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a ocupacional, a empresa tem um prazo de 24 horas para fazer a comunica\u00e7\u00e3o do acidente, independentemente do tempo de afastamento, at\u00e9 porque, na maioria dos casos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se haver\u00e1 afastamento e nem tampouco quantos dias de atestado o m\u00e9dico conceder\u00e1. <\/p>\n\n\n\n

Quanto mais cedo a CAT for emitida, mais rapidamente o trabalhador acidentado ter\u00e1 acesso aos seus direitos e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, garantindo o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e a assist\u00eancia necess\u00e1ria para sua recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma confus\u00e3o entre a caracteriza\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho e a o afastamento pelo INSS, no primeiro caso, n\u00e3o h\u00e1 prazo de afastamento que caracteriza o acidente de trabalho, por isso, a CAT deve ser aberta em qualquer caso de acidente de trabalho. Agora o afastamento pelo INSS ocorre apenas para atestados superiores a 15 (quinze) dias de afastamento, quando ent\u00e3o o acidentado gozar\u00e1 do direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n

Emitir a CAT \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal, logo n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o, nem podemos dizer que h\u00e1 \u201cvantagens\u201d propriamente ditas na acep\u00e7\u00e3o da palavra, o fato \u00e9 que, uma vez constatado o acidente de trabalho a CAT deve obrigatoriamente ser emitida, independentemente da quantidade de dias de afastamento, ou outros fatores.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre e que se pode, a grosso modo, ser chamado de \u201cvantagens\u201d \u00e9 a garantia dos direitos dos trabalhadores ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e estabilidade provis\u00f3ria no emprego, se for o caso, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme mencionado anteriormente, al\u00e9m de outros reflexos jur\u00eddicos quanto ao dep\u00f3sito do FGTS, dente outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n

O correto preenchimento e envio da CAT \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa, a qual pode ser subsidiariamente suprida por outros \u00f3rg\u00e3os, mas a obrigatoriedade da emiss\u00e3o \u00e9 da empregadora, sob pena de ser multada por subnotifica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho, bem como ter sua al\u00edquota de RAT (Riscos de Acidente de Trabalho), majorada pela aplica\u00e7\u00e3o do FAP (Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o), o que \u00e9 algo grave e oneroso para empresa, pois essa al\u00edquota majorada perdurar\u00e1 pelo prazo de 2 anos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o trabalhador acidentado ter\u00e1 acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, que garante o sustento durante o afastamento, e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional, que possibilita o retorno seguro ao trabalho. Al\u00e9m disso, a emiss\u00e3o adequada da CAT possibilita que a empresa adote medidas preventivas e corretivas para evitar novos acidentes e doen\u00e7as ocupacionais, promovendo um ambiente de trabalho mais saud\u00e1vel e seguro para todos os funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito a abrir uma CAT?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qualquer trabalhador que sofrer um acidente de trabalho ou uma doen\u00e7a ocupacional tem o direito de abrir a CAT, conforme previsto no artigo 22 da Lei n\u00ba 8.213\/1991. Al\u00e9m disso, seus dependentes ou representantes legais tamb\u00e9m t\u00eam o direito de realizar o preenchimento da CAT em caso de incapacidade do pr\u00f3prio trabalhador. A CAT \u00e9 um direito garantido a todos os trabalhadores, assegurando que todos possam ter acesso aos benef\u00edcios e assist\u00eancia necess\u00e1rios em casos de acidentes de trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n\n\n\n

Quais os direitos do trabalhador que sofre acidente de trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho possui diversos direitos garantidos por lei, visando assegurar sua prote\u00e7\u00e3o e amparo durante o per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o ou, no caso de \u00f3bito, garantir benef\u00edcios para seus dependentes. Al\u00e9m dos direitos mencionados anteriormente, h\u00e1 outras garantias importantes:<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio: o trabalhador tem direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago pelo INSS durante o per\u00edodo em que estiver afastado do trabalho devido ao acidente. O valor do benef\u00edcio corresponde a uma porcentagem do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e pode ser concedido enquanto perdurar o afastamento e a incapacidade para o trabalho;<\/p>\n\n\n\n

Estabilidade no emprego: o trabalhador acidentado tem garantia de emprego por 12 meses ap\u00f3s o retorno ao trabalho, conforme previsto no artigo 118 da Lei n\u00ba 8.213\/1991. Essa estabilidade objetiva proteger o emprego do trabalhador e evitar demiss\u00f5es injustificadas ap\u00f3s o per\u00edodo de afastamento, essa garantia pode ser estendida caso haja previs\u00e3o a respeito em documentos coletivos de trabalho assinados pela categoria (Acordo Coletivo de Trabalho ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho);<\/p>\n\n\n\n

Reabilita\u00e7\u00e3o profissional: caso o trabalhador tenha sua capacidade laboral reduzida em decorr\u00eancia do acidente, tem direito a um programa de reabilita\u00e7\u00e3o profissional fornecido pelo INSS. Esse programa busca preparar o trabalhador para o retorno ao mercado de trabalho ou para exercer uma atividade compat\u00edvel com sua nova condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou mental;<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais: em situa\u00e7\u00f5es em que se comprove a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, seja por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou falta de medidas de seguran\u00e7a, o trabalhador pode pleitear uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais perante a Justi\u00e7a do Trabalho. Essa indeniza\u00e7\u00e3o tem o objetivo de compensar os preju\u00edzos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos e financeiros causados pelo acidente;<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria por invalidez: caso o acidente de trabalho resulte em incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador pode ter direito \u00e0 aposentadoria por invalidez, um benef\u00edcio pago pelo INSS para aqueles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de retornar ao mercado de trabalho devido a sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

Pagamento do FGTS durante o afastamento: durante o per\u00edodo de afastamento por aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, o empregador \u00e9 respons\u00e1vel por continuar depositando o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) na conta vinculada do trabalhador. Essa medida visa garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas durante o afastamento;<\/p>\n\n\n\n

Pens\u00e3o por morte aos dependentes: no caso de \u00f3bito do trabalhador decorrente do acidente de trabalho, seus dependentes t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, benef\u00edcio pago pelo INSS. A pens\u00e3o \u00e9 destinada aos c\u00f4njuges, companheiros, filhos menores de 21 anos ou inv\u00e1lidos, e aos pais, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao trabalhador falecido e de acordo com as regras da previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale frisar que \u00e9 importante que o trabalhador acidentado ou seus representantes legais busquem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e trabalhista e previdenci\u00e1ria para garantir que todos esses direitos sejam assegurados de forma adequada e justa. O apoio de um advogado especializado nessas \u00e1reas \u00e9 essencial para que o trabalhador tenha acesso a todos os benef\u00edcios e prote\u00e7\u00f5es a que tem direito ap\u00f3s um acidente de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00e3o indireta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A rescis\u00e3o indireta ocorre quando o empregador descumpre o contrato de trabalho, n\u00e3o exercendo as suas obriga\u00e7\u00f5es ou exigindo do trabalhador, esfor\u00e7os que v\u00e3o al\u00e9m dos deveres impostos pelo v\u00ednculo empregat\u00edcio. A rescis\u00e3o indireta \u00e9 equiparada a demiss\u00e3o por justa causa, por\u00e9m, nessa hip\u00f3tese, a falta grave \u00e9 cometida pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o hip\u00f3teses de rescis\u00e3o indireta o recolhimento irregular do FGTS, atrasos no pagamento do sal\u00e1rio, constrangimento ou ass\u00e9dio moral, exig\u00eancia de atividade diversa da prevista em contrato e tratamento excessivamente rigoroso.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma doen\u00e7a ocupacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A doen\u00e7a ocupacional \u00e9 caracterizada, de acordo com o artigo 20, I da Lei n\u00ba 8.213, datada de 24 de julho de 1991, como uma enfermidade que \u00e9 gerada ou desencadeada pelo exerc\u00edcio de uma atividade peculiar relacionada a determinada ocupa\u00e7\u00e3o, conforme descrita na lista elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o consideradas como doen\u00e7a do trabalho:<\/p>\n\n\n\n

a) a doen\u00e7a degenerativa;<\/p>\n\n\n\n

b) a inerente a grupo et\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) a que n\u00e3o produza incapacidade laborativa;<\/p>\n\n\n\n

d) a doen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 8.213 de 1991, art. 20<\/p>\n\n\n\n

Observando o texto legal, \u00e9 poss\u00edvel identificar algumas caracter\u00edsticas importantes sobre o tema. Em primeiro lugar, a Lei Previdenci\u00e1ria claramente distingue duas \u201cesp\u00e9cies\u201d de doen\u00e7as ocupacionais. De um lado, existe a doen\u00e7a profissional, referente \u00e0 atividade; do outro, existe a doen\u00e7a do trabalho desencadeada pelas condi\u00e7\u00f5es deste trabalho. A seguir explicaremos mais sobre a diferen\u00e7a entre as duas categorias.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante a ser interpretado do texto legal \u00e9 a categoriza\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a ocupacional. A Lei Previdenci\u00e1ria \u00e9 clara ao determinar que a doen\u00e7a ocupacional, seja ela uma doen\u00e7a profissional ou do trabalho, \u00e9 considerada um acidente do trabalho, para fins legais. Significa dizer que dever\u00e1 ser provada como acidente do trabalho e dar\u00e1 origem a garantias equivalentes aos demais acidentes do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7a do trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7a do trabalho \u00e9 o nome dado para doen\u00e7as desenvolvidas em decorr\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es nas quais o trabalho \u00e9 realizado ou pelas condi\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho. Um exemplo t\u00edpico de doen\u00e7a do trabalho \u00e9 o desenvolvimento de Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo ou o desenvolvimento de S\u00edndrome de Burnout. <\/p>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que decorrem de problemas de ergonomia, de falta de acompanhamento ou de falta de estrutura para realiza\u00e7\u00e3o do trabalho ou de suporte para as consequ\u00eancias de suas condi\u00e7\u00f5es. Em alguma medida, a doen\u00e7a do trabalho tende a ser evit\u00e1vel e n\u00e3o necessariamente \u00e9 um resultado esperado de uma certa categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7a profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a doen\u00e7a profissional \u00e9 uma doen\u00e7a caracter\u00edstica de certa profiss\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da natureza daquele trabalho. Exemplo comum \u00e9 o de danos pulmonares de certos tipos de minera\u00e7\u00e3o. Por ainda n\u00e3o existirem procedimentos vi\u00e1veis para evitar por completo os danos desta atividade ao ser humano, algumas destas classes profissionais recebem at\u00e9 mesmo regimes diferenciados de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Alguns dos exemplos mais comuns de doen\u00e7a profissional s\u00e3o a asbestose entre trabalhadores que entram em contato direto com o amianto e a silicose para aqueles em contato direto com o p\u00f3 de s\u00edlica. Em outras palavras, trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o diretamente associada ao tipo de trabalho e n\u00e3o apenas \u00e0s circunst\u00e2ncias nas quais ele \u00e9 realizado.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos de doen\u00e7as ocupacionais comuns.<\/p>\n\n\n\n

Embora exista uma multiplicidade de doen\u00e7as ocupacionais decorrentes do trabalho, \u00e9 poss\u00edvel categorizar essas condi\u00e7\u00f5es em quatro tipos mais recorrentes:<\/p>\n\n\n\n

Les\u00e3o por esfor\u00e7o repetitivo (LER) \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o que abrange todas as doen\u00e7as causadas por movimentos repetitivos, resultando em incha\u00e7o e danos nas articula\u00e7\u00f5es. Um exemplo \u00e9 a S\u00edndrome do T\u00fanel do Carpo, uma doen\u00e7a ocupacional decorrente do uso excessivo de digita\u00e7\u00e3o, que se manifesta atrav\u00e9s de dor e, \u00e0s vezes, incha\u00e7o nos pulsos.<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7as auditivas s\u00e3o comuns em f\u00e1bricas e empresas onde h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddos intensos com altos n\u00edveis de decib\u00e9is. Nessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 fundamental fornecer aos colaboradores equipamentos de abafamento ac\u00fastico, pois a exposi\u00e7\u00e3o prolongada a ru\u00eddos pode causar perda auditiva irrevers\u00edvel, al\u00e9m de outras complica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7as respirat\u00f3rias tamb\u00e9m formam uma categoria pr\u00f3pria. Setores industriais que lidam com subst\u00e2ncias potencialmente t\u00f3xicas devem tomar medidas preventivas para proteger seus funcion\u00e1rios de doen\u00e7as respirat\u00f3rias ocupacionais, como a asma ocupacional, evitando a inala\u00e7\u00e3o dessas mol\u00e9culas prejudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade psicossocial \u00e9 outro tema cada vez mais demandado dentro do estudo da doen\u00e7a ocupacional. Cargas hor\u00e1rias extenuantes e outros fatores podem levar \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o e desmotiva\u00e7\u00e3o, resultando em transtornos psicol\u00f3gicos no ambiente de trabalho. A S\u00edndrome de Burnout tem sido uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s doen\u00e7as ocupacionais em empresas, demandando aten\u00e7\u00e3o especial para garantir o bem-estar emocional dos colaboradores.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, cada uma destas categorias se desdobra em uma s\u00e9rie de doen\u00e7as pr\u00f3prias que devem ser devidamente identificadas, diagnosticadas e tratadas. A necessidade de tratamento, ali\u00e1s, \u00e9 essencialmente t\u00e3o importante quanto a busca por repara\u00e7\u00e3o, uma vez que \u00e9 a forma de preservar as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade remanescentes do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios e garantias trabalhistas decorrentes da doen\u00e7a ocupacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea chegou at\u00e9 este artigo, os benef\u00edcios e garantias decorrentes do surgimento de uma doen\u00e7a ocupacional devem fazer parte do seu interesse principal. Como voc\u00ea deve ter observado na Lei Previdenci\u00e1ria, uma doen\u00e7a ocupacional \u00e9 considerada um acidente de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o trabalhador receber\u00e1 repara\u00e7\u00f5es diversas \u2013 seja do Estado, sob a \u00f3tica previdenci\u00e1ria, seja da pr\u00f3pria empresa, sob a \u00f3tica trabalhista em decorr\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o trabalho e o dano \u00e0 sa\u00fade, como veremos em t\u00f3picos mais \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n

De volta aos tipos de benef\u00edcios e garantias trabalhistas que decorrem da doen\u00e7a ocupacional, pode-se destacar os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes da doen\u00e7a ocupacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As despesas relacionadas ao tratamento de sa\u00fade, como medicamentos, interna\u00e7\u00f5es, exames e tratamentos m\u00e9dicos, devem ser indenizadas pelo empregador. Isso ocorre justamente porque na doen\u00e7a ocupacional existe uma rela\u00e7\u00e3o direta comprovada entre a atividade profissional realizada em benef\u00edcio do empregador e a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade desenvolvida.<\/p>\n\n\n\n

Sob a mesma justificativa, \u00e9 poss\u00edvel determinar que, em caso de uma doen\u00e7a ocupacional, a v\u00edtima tem o direito de buscar repara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a por danos morais, materiais e danos est\u00e9ticos, caso existam marcas, cicatrizes ou queimaduras que afetem a funcionalidade dos membros ou a autoestima da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Quando o trabalho \u00e9 a causa do adoecimento, a empresa \u00e9 respons\u00e1vel por cobrir todos os benef\u00edcios, como planos de sa\u00fade e tickets alimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de efetuar o recolhimento do FGTS durante o per\u00edodo de afastamento. A previd\u00eancia deve garantir que o tempo de afastamento seja contabilizado para fins de aposentadoria, de forma simplificada.<\/p>\n\n\n\n

Se o trabalhador n\u00e3o se recuperar completamente da doen\u00e7a ocupacional e ficar com sequelas que o impe\u00e7am de retornar ao trabalho e melhorar suas condi\u00e7\u00f5es de vida, o empregador pode, ainda, sofrer a condena\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o mensal vital\u00edcia como forma de compensa\u00e7\u00e3o. Essa pens\u00e3o visa ajudar o funcion\u00e1rio a enfrentar os desafios decorrentes da impossibilidade de continuar trabalhando e melhorar sua qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

Estabilidade ao retornar ao trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A estabilidade no trabalho \u00e9 um importante amparo legal que visa proteger o trabalhador e evitar que ele seja demitido logo ap\u00f3s ter sua sa\u00fade restabelecida. Caso a empresa n\u00e3o respeite esse direito e demita o trabalhador durante o per\u00edodo de estabilidade, ela ser\u00e1 obrigada a pagar os sal\u00e1rios referentes a todo esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A estabilidade possui dura\u00e7\u00e3o de 12 meses, que \u00e9 contada a partir do momento em que o trabalhador retorna ao trabalho ap\u00f3s se recuperar da doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n\n\n\n

No caso de descumprimento da estabilidade por parte da empresa antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo garantido por lei, o empregado ter\u00e1 o direito ao emprego de volta, ou repara\u00e7\u00e3o de todos os benef\u00edcios e direitos que teria caso n\u00e3o tivesse sido demitido, incluindo sal\u00e1rios, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-acidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de o trabalhador sofrer sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho em decorr\u00eancia de uma doen\u00e7a ocupacional ou acidente de trabalho, ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-acidente. Trata-se de um benef\u00edcio pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para compensar as limita\u00e7\u00f5es funcionais que o trabalhador adquire em consequ\u00eancia dessas sequelas.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, funciona como uma esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o e \u00e9 concedido mesmo que o trabalhador retorne e continue exercendo suas atividades profissionais. O aux\u00edlio ser\u00e1 at\u00e9 o momento em que se aposentar, desde que se mantenha com a capacidade de trabalho reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria integral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando a doen\u00e7a ocupacional resulta em incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador tem direito a uma aposentadoria com valor integral, calculada com base na m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Essa aposentadoria por invalidez \u00e9 maneira de assegurar o sustento do trabalhador que n\u00e3o pode mais exercer suas atividades laborais em fun\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a relacionada ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, o direito \u00e0 aposentadoria integral por doen\u00e7a ocupacional se mant\u00e9m enquanto houver a incapacidade. Vale destacar, por \u00f3bvio, que somente ser\u00e1 concedida a aposentadoria integral quando a per\u00edcia m\u00e9dica observar ind\u00edcios de que aquela \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o permanente ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho e os passos para comprovar uma doen\u00e7a ocupacional<\/p>\n\n\n\n

Quando o empregador tem ci\u00eancia de que o empregado foi atestado pelo m\u00e9dico como v\u00edtima de uma doen\u00e7a ocupacional equiparada a acidente de trabalho, \u00e9 sua obriga\u00e7\u00e3o emitir a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) no primeiro dia \u00fatil seguinte e formalmente comunicar o incidente \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A CAT desempenha um papel crucial na an\u00e1lise do caso, seja para um processo trabalhista ou para garantir direitos previdenci\u00e1rios, como a aposentadoria por incapacidade permanente (antigamente chamada de \u201caposentadoria por invalidez\u201d), conforme as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma da previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ao emitir a CAT, o empregador oficializa a ocorr\u00eancia do acidente de trabalho ou da doen\u00e7a ocupacional, o que possibilita ao trabalhador buscar seus direitos perante a Previd\u00eancia Social. Isso inclui a concess\u00e3o de benef\u00edcios, como aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso a doen\u00e7a acarrete uma invalidez que o impe\u00e7a permanentemente de trabalhar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a comunica\u00e7\u00e3o do CAT n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do empregador. Trata-se, na verdade, de uma obriga\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca. A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o implica em um des<\/p>\n\n\n\n

Hora extra<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O direito a receber hora extra est\u00e1 configurado quando o empregado labora al\u00e9m da sua jornada, recebendo, para tanto, um aumento em sua remunera\u00e7\u00e3o. O valor da hora extra, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, corresponde ao valor pago pela hora normalmente trabalhada com um acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n\n\n\n

Existem, contudo, hip\u00f3teses nas quais, em raz\u00e3o do cargo que ocupa, o empregado n\u00e3o pode receber essa vantagem. \u00c9 o caso, por exemplo, dos gerentes e gestores de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar, ainda, que tamb\u00e9m \u00e9 hip\u00f3tese de concess\u00e3o de horas extras a supress\u00e3o ou a n\u00e3o concess\u00e3o de intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento de v\u00ednculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio talvez seja o pedido mais frequente nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, pois, apesar do fato de a import\u00e2ncia e obrigatoriedade da anota\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o trabalhista na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) ter sido bastante difundida nos \u00faltimos anos, ainda existem muitos empregadores que desrespeitam essa regra, diminuindo o \u00f4nus que possuem com a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre, no entanto, que, no Direito do Trabalho, \u00e9 aplicado o princ\u00edpio da primazia da realidade, conforme o qual os fatos devem prevalecer sobre os ajustes formais. Assim sendo, mesmo que o v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o esteja formalizado, a lei favorece o trabalhador, bastando comprovar a exist\u00eancia dos requisitos para a sua configura\u00e7\u00e3o, como o exerc\u00edcio de atividade laboral por pessoa f\u00edsica de modo pessoal, habitual, oneroso e sob subordina\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o intervalo interjornada e o intervalo intrajornada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os intervalos interjornada e intrajornada s\u00e3o conceitos relacionados \u00e0s normas trabalhistas que regulam as pausas e descansos durante a jornada de trabalho. Essas normas variam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds, mas vou explicar com base em uma perspectiva geral.<\/p>\n\n\n\n

Intervalo Interjornada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O intervalo interjornada \u00e9 um importante aspecto regulado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que se refere ao per\u00edodo de descanso obrigat\u00f3rio entre o t\u00e9rmino de uma jornada de trabalho e o in\u00edcio da pr\u00f3xima jornada. Esse intervalo tem como objetivo proporcionar ao trabalhador um tempo adequado para descanso, recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental, garantindo assim sua sa\u00fade e bem-estar.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a CLT, o intervalo interjornada deve ter uma dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 11 horas consecutivas. Isso significa que o trabalhador deve ter pelo menos 11 horas ininterruptas de descanso entre o t\u00e9rmino de uma jornada de trabalho e o come\u00e7o da seguinte. Por exemplo, se um funcion\u00e1rio encerra sua jornada \u00e0s 18h, a pr\u00f3xima jornada s\u00f3 poder\u00e1 iniciar-se \u00e0s 5h do dia seguinte, assegurando, assim, um intervalo m\u00ednimo de 11 horas entre os dois per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n

Intervalo Intrajornada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme o artigo 71, \u00a71\u00b0, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o intervalo intrajornada \u00e9 uma pausa destinada ao descanso ou refei\u00e7\u00e3o durante a jornada de trabalho. A dura\u00e7\u00e3o desse intervalo varia de acordo com o tempo total trabalhado em um dia.<\/p>\n\n\n\n

Para jornadas de trabalho que n\u00e3o excedam 6 horas di\u00e1rias, a CLT estabelece um intervalo m\u00ednimo de 15 minutos. Esse curto per\u00edodo tem o prop\u00f3sito de permitir que o trabalhador fa\u00e7a uma breve pausa para descanso ou se alimente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para jornadas de trabalho superiores a 6 horas di\u00e1rias, o intervalo intrajornada deve ter uma dura\u00e7\u00e3o maior, sendo estabelecido um per\u00edodo m\u00ednimo de 1 hora e um per\u00edodo m\u00e1ximo de 2 horas. <\/p>\n\n\n\n

O objetivo do intervalo intrajornada \u00e9 garantir que os funcion\u00e1rios tenham tempo suficiente para se alimentar adequadamente, descansar e, assim, manter a sa\u00fade, o bem-estar e a produtividade no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Hora noturna<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista estabelece que a hora noturna deve ser remunerada com um valor superior ao da hora diurna. De acordo com as normas vigentes, \u00e9 obrigat\u00f3rio que haja um acr\u00e9scimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora normal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que a hora noturna tem uma dura\u00e7\u00e3o diferente da hora diurna. Enquanto a hora diurna corresponde a 60 minutos, a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos. Essa redu\u00e7\u00e3o na dura\u00e7\u00e3o da hora noturna compensa o fato de que o trabalho noturno \u00e9 considerado mais penoso, em virtude da invers\u00e3o do ciclo biol\u00f3gico natural.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, para que o trabalho seja considerado noturno, \u00e9 necess\u00e1rio que seja realizado no per\u00edodo compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Nesse intervalo, as atividades laborais s\u00e3o classificadas como noturnas e, portanto, sujeitas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o diferenciada das horas trabalhadas durante o per\u00edodo diurno.<\/p>\n\n\n\n

Esse acr\u00e9scimo na remunera\u00e7\u00e3o das horas noturnas visa compensar os trabalhadores pelos poss\u00edveis impactos \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar decorrentes da jornada noturna, bem como incentivar a equidade salarial para aqueles que desempenham suas atividades durante a noite.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que as empresas cumpram rigorosamente as regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que a remunera\u00e7\u00e3o seja justa e adequada para cada tipo de jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia do advogado trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado trabalhista \u00e9 o principal instrumento para a defesa dos interesses dos trabalhadores, visto ser o profissional que ir\u00e1 defender o trabalhador quando este tiver algum de seus direitos infringidos pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

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